No dia 09 de dezembro do mês corrente, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara (PCL) 77/2015, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), considerado como novo marco legal da área de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

A proposta regulamenta as parcerias de longa duração entre os setores público e privado e traz em seu bojo diversas ações para incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico.

Dentre os diversos pontos tratados pelo projeto, destaca-se a possibilidade de dispensa de licitação nas contratações de serviços ou produtos inovadores fornecidos por empresas de micro, pequeno e médio porte.

Outrossim, há previsão de alteração da Lei 8.666/93, de modo a criar novas hipóteses de dispensa de licitação para fins de contratação de bens e serviços relacionados com pesquisa e desenvolvimento.

O mérito do projeto reside em conferir maior margem de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio, e ainda, nas palavras do Ministro Celso Pansera, “permite uma definição mais clara do que é centro de pesquisa, do que é um polo tecnológico, mas particularmente regulamenta a relação dos institutos de pesquisa vinculados às instituições públicas de ensino, ao MCTI, aos estados, com a iniciativa privada."

A expectativa é de que o Projeto, após sancionado, sirva para impulsionar as parcerias público-privadas, trazendo estímulo às empresas que buscam investir em inovação.

Uma vez aprovado pelo Plenário do Senado Federal o texto agora segue para sanção da Presidenta da República, Dilma Rousseff.