O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou em 05 de janeiro de 2016, a Resolução No. 154/2015, que dispõe sobre o procedimento administrativo do Projeto Piloto de Exame Compartilhado Prioritário (PPH), acordado entre o INPI e o USPTO, doravante denominado Projeto Piloto PPH INPI-USPTO.
 
O requerimento para participação do Projeto Piloto PPH INPI-USPTO deverá ser efetuado, pelo(s) depositante(s) ou procurador devidamente autorizado, até 05 de janeiro de 2018 (limitado aos primeiros 150 (cento e cinquenta) pedidos aptos).
 
De acordo com a Resolução, os pedidos de patente deverão satisfazer os seguintes requisitos:
 
I. ter sido depositado no INPI a partir de 1º de janeiro de 2013;
 
II.ser pedido de patente de invenção (modelos de utilidade e desenhos industriais estão excluídos);
 
III. ter sido publicado ou ter sua publicação antecipada requerida ou, no caso de pedidos depositados via PCT, ter sido aceito no exame de admissibilidade para a entrada na fase nacional;
 
IV. seu exame deve ter sido requerido;
 
V.seu exame não pode estar suspenso para cumprimento de exigência formal;
 
VI.o pagamento de suas anuidades até o requerimento deve estar em dia;
 
VII. não ter sido aceito em outro pedido de priorização de exame;
 
VIII. não ser objeto de ação judicial no Brasil;
 
IX. não ser pedido de divisão, exceto aquele resultante de alegada falta de unidade de invenção do pedido correspondente concedido;
 
X. seu exame de mérito não ter sido iniciado;
 
XI. ser relacionado com a indústria de petróleo, gás e petroquímica e classificado com quaisquer uns dos símbolos da Classificação Internacional de Patentes — IPC, constantes na lista do Anexo I (devidamente comprovado);
 
XII. deve pertencer a uma família de patentes em que o primeiro pedido (prioridade) foi depositado no INPI ou no USPTO; e
 
XIII. o documento Norte Americano correspondente deve ter sido deferido pelo USPTO (“notice of allowance”).
 
A participação no Projeto Piloto PPH INPI-USPTO também poderá ser requerida no USPTO para pedido de patente da mesma família de pedido de patente brasileiro já deferido pelo INPI. Neste caso, não há restrição relacionada à área técnica ou data de depósito do pedido.
 
No ato de requerimento de admissão no Projeto Piloto PPH INPI-USPTO deverão ser apresentadas, caso necessário, novas vias do pedido de patente adequadas de forma a corresponder à matéria deferida pelo USPTO, tabela de correspondências entre as reivindicações deferidas pelo USPTO e aquelas pendentes no pedido de patente brasileiro ou, caso as reivindicações consistam de uma tradução literal das reivindicações deferidas pelo USPTO, uma simples declaração atestando esta condição.
 
A concessão do exame prioritário de pedido de patente brasileiro com base no Projeto Piloto PPH INPI-USPTO não caracteriza concessão automática da referida patente, uma vez que o INPI realizará seu exame conforme legislação brasileira e os demais procedimentos vigentes na data de exame, respeitando o princípio da independência dos direitos.
 
Caso seu pedido de patente se encaixe nas provisões da presente resolução e haja interesse na participação no programa, por favor, nos instrua o mais breve possível especificando o número oficial deste. A taxa oficial de requerimento para entrada neste programa piloto no INPI é de R$ 1775.00. Não existe taxa oficial para entrada no programa PPH no USPTO.
 
Uma cópia da Resolução No. 154/2015 está em anexo para sua pronta referência.
 
Em caso de dúvidas, não hesite em nos contatar.