Em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ECO92) realizada no Rio de Janeiro, foi assinada a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB). Como signatário da CDB, o Brasil regulamentou o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, em seu país, através da Medida Provisória (MP) Nº 2186-16.

A referida MP 2186-16 (um ato unipessoal do Presidente da República, a qual não foi ainda convertida em lei, mas que possui força de lei) determina as regras para o acesso aos recursos genéticos e conhecimento tradicional, quando o propósito é realizar pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção. A MP estabelece o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), a autoridade nacional responsável por coordenar a implementação das políticas de gestão do patrimônio genético brasileiro.

 

De acordo com o art. 31 da MP 2186-16, o Requerente de um pedido de patente referente a um processo ou produto obtido a partir de amostras de componentes de patrimônio genético deve especificar a origem do material genético e/ou conhecimento tradicional associado.

 

Com intuito de cumprir a referida regra, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) emitiu a Resolução 207/2009 que, em linhas gerais, determina que, quando uma invenção realizada depois de 30 de junho de 2000 resultou do acesso a amostras de componentes do patrimônio genético brasileiro ou do conhecimento tradicional associado, uma declaração revelando a origem do material genético e conhecimento tradicional associado deve ser apresentada, assim como o número da Autorização de Acesso correspondente.

 

O INPI passou a emitir exigências durante o exame dos pedidos de patentes nas áreas de biotecnologia, química e farmácia, solicitando a referida declaração. Se a invenção não envolve acesso a amostras de componentes do patrimônio genético brasileiro ou conhecimento tradicional associado realizado após 30 de junho de 2000, uma declaração negativa deve ser apresentada.

 

Atualmente, não existe nenhum procedimento claro estabelecido para o requerimento da autorização para o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, bem como para repartir os benefícios e lucros obtidos. No entanto, a MP 2186-16 estabelece que a violação às suas regras pode ser punida através de sanções como advertências, multas e confisco de produtos derivados de amostras de componentes do patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado. 

 

Fulcrada nessa disposição legal, a Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFIS) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) começou, em abril de 2011 a segunda fase da Operação “Novos Rumos” para monitorar o acesso aos recursos genéticos e conhecimento tradicional associado. 

Ao contrário da primeira fase, na qual as sanções foram impostas aos infratores que buscavam a regularização da sua situação junto ao CGEN, nessa etapa, os infratores que ignoraram as regras de acesso se depararão com penalidades mais pesadas.