Com data de 1 de Dezembro de 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu uma decisão que vem clarificar vários aspectos da aplicação do Regulamente Anti-Pirataria (CE) 3295/2004, em relação à violação dos direitos de propriedade industrial e intelectual de mercadorias provenientes de terceiros Estados que se encontrem em trânsito externo e entreposto aduaneiro, no território da UE.

O TJUE reitera que as mercadorias provenientes de terceiros Estados que incorporam sinais distintivos, desenhos, modelos ou patentes protegidas na UE, não podem ser considerados "mercadorias pirateadas", pela simples circunstância de terem sido introduzidas no território aduaneiro da comunitário, mas exige que essas mercadorias estejam destinadas a ser comercializados no mercado da UE.

A necessidade de provar um desvio fraudulento de tais mercadoria aos consumidores na UE, motiva a rejeição do TJUE na implementação da chamada “manufacturing fiction" e, portanto, a considerar a existência de uma infracção de direitos de propriedade industrial ou intelectual em vigor na UE, com base na consideração de que a mercadoria foi fabricada no Estado membro no qual se encontra retida, embora se tenha conhecimento de que foi fabricada num terceiro Estado.

Todavia, o TJUE esclareceu que para avaliar a existência de uma intenção de desviar a comercialização das mercadorias infractoras do mercado da UE, não é necessário que se disponha de provas evidentes, se não, é suficiente que existam indícios desse facto.

O TJUE identifica diferentes indícios segundo os quais se poderia considerar que se tenta desviar a comercialização de mercadorias em regime aduaneiro suspensivo:

  • Quando não se pode precisar com exactidão o destino das mercadorias apreendidas, nem se disponha de dados concretos sobre o seu fabricante ou exportador e se constate uma ausência de informação fiável sobre a identidade das mercadorias em causa.
  • Quando seja evidente a falta de cooperação com as autoridades aduaneiras por parte dos responsáveis das mercadoria.
  • Quando se descubram documentos ou correspondência que permitam entrever uma possível desvio de tais mercadorias a consumidores da EU.

Cabe acrescentar que, mediante esta decisão, o TJUE reitera a eficácia do Regulamento Anti-pirataria e adita que, no caso dos produtos falsificados se considerassem “produtos de risco” que podem ameaçar directamente a saúde e a segurança dos consumidores, em relação a esses seria permitida a sua apreensão imediata, sem necessidade de o seu destino se encontrasse dentro do território da União Europeia ou estivessem destinados a um terceiro Estado.

Podemos concluir que este acórdão do TJUE define as directrizes que devem ser observados no combate contra o ataque a nível comunitário de bens susceptíveis de infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual e até mesmo de impedir que tais bens continuem o seu trânsito para terceiros Estados e livrar de qualquer risco os consumidores europeus como os não europeus.